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Quem tem direito ao passe livre? Cartão ESPECIAL?

De acordo com a Lei Distrital nº 566/93, regulamentada pelo Decreto nº 20.566/99, tem direito ao benefício os portadores de deficiência física, portadores de câncer, do vírus HIV, de anemias congênitas e coagulatórias, como hemofilia e doentes renais crônicos.

Não possuo o cadastro o que devo fazer?

O indivíduo que não possui o cadastro deverá comparecer à Estação 114 Sul do Metrô portando os seguintes documentos:

Documentos necessários para o cadastro:
a) Quem vai fazer pela primeira vez:
• Formulário. (Adquirido na estação 114 Sul do metrô);
• Laudo médico recente (até 180 dias) (original);
• Identidade e CPF (original e cópia);
• Comprovante de residência (original e cópia);
• Comprovante de renda: Até 3 (três) salários mínimos, os três últimos contra-cheques, carteira de trabalho ou comprovante de pagamento do INSS;

b) Quem fez a carteira antes do mês de maio e não fez o recadastramento no PROGRAMA MÃO NA RODA:
• Laudo médico recente (até 180 dias) (original);
• Identidade e CPF (original e cópia);
• Comprovante de residência (original e cópia);
• Comprovante de renda: Até 3 (três) salários mínimos, os três últimos contra-cheques, carteira de trabalho ou NADA CONSTA do INSS;

c) Quem fez a carteira após o mês de maio de 2007 e não fez o recadastro, deverá comparecer a estação 114 Sul do metrô portando o seguinte documento:
• Carteira de Identidade (original).

O portador de necessidades especiais, mesmo sendo menor de idade, deve ter o próprio CPF?

Sim, obrigatoriamente.

Quando o portador de necessidades especiais é menor de idade como ele deve comprovar renda?

Deverá retirar uma declaração de renda no INSS do menor de idade.

A foto para emissão do cartão deverá ser levada?

A foto é capturada na hora, portanto não é necessário levar foto.

Qual o procedimento para o portador de necessidades especiais com cadastro sem foto em nosso sistema?

Deverá regularizar sua situação o mais rápido possível, irá tirar a foto na estação 114 Sul do metrô e aguardar a entrega do cartão de acordo com o calendário.

O laudo médico pode ser feito em hospital particular? Atestado médico serve como "LAUDO MÉDICO"?

Não, somente hospital público através do (SUS) o SARAH possui convênio com o SUS, logo será aceito. Não, apenas laudo médico.

O deficiente que estiver desempregado, o que deve fazer? Pode ser uma declaração autenticada?

Levar a cópia da carteira de trabalho e uma declaração do INSS (NADA CONSTA).

Qual o prazo para retirar o cartão, depois que o deficiente fizer o cadastro?

De 20 (vinte) a 30 (trinta) dias corridos.

Qual o órgão responsável pelos procedimentos de cadastramento e deferimento do Passe Livre?

Atualmente por norma legal (Decreto nº 27.825/2007) o órgão responsável pelo cadastramento e deferimento do Passe livre é a Diretoria para Assuntos das Pessoas com Deficiência (DAPD), o FÁCIL apenas confecciona o cartão.

Como saber se o resultado do primeiro cadastro do portador de necessidades especiais foi deferido ou indeferido?

Você poderá ligar para os telefones 3905-1391 ou 3905-1392, se preferir poderá ir pessoalmente à estação 114 Sul do metrô. O melhor horário para o atendimento é após as 14:00 horas.

Como utilizar o cartão?

Os portadores de necessidades ESPECIAIS que não precisam de acompanhante:
Apresente seu cartão ESPECIAL ao cobrador para que ele possa fazer a conferência da sua foto, em seguida aproxime o cartão do validador para liberação da catraca.

Os portadores de necessidades ESPECIAIS que precisam de acompanhante:
• O cartão deve estar indicando que você possui necessidade de um acompanhante.
• Apresente seu cartão ao cobrador para que ele possa fazer a conferência da sua foto. Em seguida aproxime o cartão ao validador para liberação da catraca. Repita o mesmo processo para o acompanhante.

Qual o critério para o portador de necessidades especiais ter acompanhante?

O médico é quem avalia a necessidade de acordo com a situação de cada paciente.

O portador de necessidades especiais que não precisa mais do acompanhante, como proceder?

Deve se dirigir a estação 114 Sul do metrô com o laudo médico, indicando que o usuário não mais necessita de acompanhante.

O deficiente que perdeu a carteirinha e já fez o recadastramento, como ele deve proceder para pedir a segunda via? Em que data ele deverá comparecer a sede da 114 sul?

O deficiente deverá ir até a sede do passe livre o quanto antes para fazer a 2ª via, com prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias corridos para entrega da nova.

O deficiente que perdeu a carteirinha e não fez o recadastramento, o que ele deve fazer para receber a 2ª via?

Ele deve levar toda a documentação para um "novo cadastro" na 114 sul.
Documentos necessários para o cadastro:
a) Quem vai fazer pela primeira vez:
• Laudo médico recente (até 180 dias) (original);
• Identidade e CPF (original e cópia);
• Comprovante de residência (original e cópia);
• Comprovante de renda: Até 3 (três) salários mínimos, os três últimos contra-cheques, carteira de trabalho ou NADA CONSTA do INSS;

Quando ocorre um erro de impressão no cartão ESPECIAL o que deve ser feito?

Solicitar uma segunda via na estação 114 Sul do metrô, não haverá cobrança da segunda via quando for um erro de confecção.

Art 299 do Código penal: “Omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que deveria ser escrita com fim de prejudicar direito de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. “PENA reclusão de um a cinco anos e multa.”

O que acontece com o cidadão que tenta obter o benefício através de documentação falsa ?

Esta pessoa poderá ser presa em flagrante e enquadrada no artigo 299 do código penal com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Quando poderei pegar o cartão?

A partir de 07/01/2008 os beneficiários ao Passe Livre que fizeram o recadastramento no PROGRAMA MÃO NA RODA, poderão retirar seu cartão ESPECIAL de acordo com as datas abaixo obedecendo a ordem alfabética.

Calendário de troca para quem já fez o recadastro no PROGRAMA MÃO NA RODA.

Letra inicial do nome
Data da entrega
S, T, U, V, W, X,Y e Z de 12 a 31 de maio

Quem poderá retirar o cartão?

• Aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos devem mandar o curador munido de sua curatela para retirada do seu cartão. Em outros casos o responsável portando uma procuração registrada em cartório.
• Em caso de menor o pai poderá retirar o cartão, munido da identidade do pai e certidão de nascimento do filho, criança que não possui CPF deverá providenciar para receber o cartão.
• A retirada do seu cartão deverá ser feita pelo próprio beneficiário.
• O cartão possui foto, ou seja, é pessoal e intransferível. Caso ocorra fraude o cartão será bloqueado.

Para o próximo cadastramento do portador de necessidades especiais é necessário toda a documentação (laudo médico, identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda)?

Sim, menos o laudo médico original. O médico poderá atestar a enfermidade no receituário.

Até quando será solicitado o recadastramento?

Não existe uma data para o fim do recadastramento.

Quem fez o cadastro na rodoviária e ainda não recebeu o cartão, quando ele irá receber?

O deficiente deve ir na 114 sul (PASSE LIVRE) para verificar o problema e tirar a fotografia, munido de identidade e CPF.

Qual a validade do novo cartão especial?

A validade da carteira especial é de 2 (dois) anos, os cartões eletrônicos distribuidos pelo FÁCIL irão expirar a validade a partir de 2009, sendo que 30 (trinta) dias antes da data de vencimento o validador emitirá um sinal sonoro diferenciado informando no display o vencimento do cartão.

Qual será o prazo de validade das carteiras atuais?

As carteiras atuais terão validade até 31 de maio de 2008.

É necessário que o cartão ESPECIAL seja recarregado?

Não, neste cartão não é possível carregar os créditos.

O deficiente que não retirar o cartão na data marcada poderá retirar após a data ou terá uma data específica?

Ele poderá retirar o cartão especial em uma data posterior.

Sou FUNCIONAL e também sou portador de necessidades especiais, como faço para obter minha carteirinha de portador de necessidades especiais?

Essas pessoas terão que solicitar a impressão do cartão com a indicação "Funcional/Especial".

Tenho meu cartão estudante e quero cancelá-lo para retirar meu cartão ESPECIAL, qual o procedimento?

Você deverá solicitar o cancelamento do seu cartão estudante na sede do FÁCIL, com o cartão estudante cancelado é possível emitir o cartão ESPECIAL. Em seguida dirija-se a estação 114 Sul do metrô e faça o seu cadastro.

O deficiente que possui carteirinha de outro estado, poderá utilizar ônibus no DF?

Para utilizar ônibus do DF, ele deverá ser morador do DF e estar cadastrado para receber a carteira do DF.

A estação 114 Sul (passe livre) possui atendimento médico?

Sim. Caso seja preciso, o portador de necessidades especiais será atendido por um médico especializado.

Cuidados com o cartão FÁCIL:

Para o bom uso do cartão eletrônico:
1) Nunca dobrar ou grampear o cartão;
2) Não guardar o cartão juntamente com cartões magnéticos, moedas, celulares, bem como próximo a equipamentos eletrônicos;
3) Não molhar o cartão;
4) Não expor ao sol ou ao calor;
5) Não colar adesivos;
6) Nunca emprestar o cartão à estranhos ou terceiros;
7) Um cartão bem conservado e utilizado corretamente, evita erros de leitura e garante sua tranqüilidade;
8) O tempo de vida útil para utilização do cartão é de 5 (cinco) anos considerando que o cliente tenha observado os cuidados acima.

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